Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/52627/stj-permite-creditamento-do-icms-em-substituicao-tributaria-para-frente/
Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/52627/stj-permite-creditamento-do-icms-em-substituicao-tributaria-para-frente/