Principal alegação é que o ITCMD e o IR estariam incidindo sobre a mesma base de cálculo, diz especialista.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/65583/stf-define-nao-haver-bitributacao-na-incidencia-de-itcmd-e-ir/
Principal alegação é que o ITCMD e o IR estariam incidindo sobre a mesma base de cálculo, diz especialista.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/65583/stf-define-nao-haver-bitributacao-na-incidencia-de-itcmd-e-ir/