Decisão passa a ser parâmetro para julgamentos que ocorrem na esfera administrativa da RFB.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/68063/multas-fiscais-da-pf-efeitos-das-decisoes-do-stf/
Decisão passa a ser parâmetro para julgamentos que ocorrem na esfera administrativa da RFB.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/68063/multas-fiscais-da-pf-efeitos-das-decisoes-do-stf/