PEC também propõe trabalho máximo de 36 horas semanais.
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Supremo reconhece vínculo de emprego em terceirização irregular
Em decisão inédita, STF valida ação trabalhista contra rede de varejo por uso abusivo de terceirização; fiscalização encontrou condições de trabalho degradantes
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Entidades se posicionam contra PEC da redução da jornada de trabalho
Setores de serviços foram algumas das principais que se posicionaram contra PEC.
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Fim da escala 6×1: MTE afirma que redução é amp;quot;plenamente possívelamp;quot;
PEC também propõe trabalho máximo de 36 horas semanais.
Governo avalia impacto de alterar política do salário mínimo
Danos em mexer no salário mínimo é tema central nas discussões entre atual governo e ministro da Fazenda.
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Congresso avalia aumento no limite de faturamento do MEI
Projetos de lei propõem reajustes para o teto de R$ 81 mil e permitem a contratação de até dois funcionários, atendendo demandas de microempreendedores em um
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Estados iniciam revisão da política de incentivos fiscais de ICMS
Revisão veio em detrimento da decisão do STJ que distinguiu crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o.
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Redução tributária: atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis
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