Decisão do STF sobre o REINTEGRA garante mais segurança jurídica para exportadores, permitindo a apuração de créditos adicionais após 90 dias da alteração
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O Estado de São Paulo obriga a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônico (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônico (DACE) a partir de 01/10/2025.
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Ministério do Trabalho passa a publicar boletins semanais com cláusulas exemplares de acordos coletivos que promovem inclusão, equidade e sustentabilidade.
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Texto aprovado na Câmara elimina tributos de importação e industrializados sobre itens sem similar nacional utilizados em treinos e competições esportivas.
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Trabalhadores nascidos em junho podem sacar o FGTS a partir de hoje. O saque-aniversário
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Nova interpretação reduz prazo para compensação de tributos pagos indevidamente com base em decisões judiciais definitivas.
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Governo e Congresso discutem ajustes no decreto do IOF para manter equilíbrio fiscal. Nova proposta será divulgada na próxima semana após negociação.
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Nova versão 11.2.0 deve ser utilizada para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal a partir do exercício de 2024, incluindo situações especiais de 2025.
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Receita Federal determina incidência de IRPJ e CSLL
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