Empresas e órgãos públicos precisam comunicar à ANPD incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD
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Novo aplicativo do MJSP permite validar a Carteira de Identidade Nacional (CIN) por meio de QR Code, reduzindo fraudes e garantindo a autenticidade do documento.
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Texto estabelece princípios, direitos e limites da mediação trabalhista, com suspensão de prazos e estabilidade provisória.
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Entenda como prevenir problemas trabalhistas e reduzir custos.
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Texto estabelece princípios, direitos e limites da mediação trabalhista, com suspensão de prazos e estabilidade provisória.
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Difal de ICMS em operações entre empresas pode gerar restituição ou confirmar
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Projeto de lei amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até
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Polícia Federal mira associados do PCC em operações para bloquear recursos da facção; atenção aos riscos legais e fiscais.
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Contadores alertados sobre riscos de efeito cascata e contencioso tributário.
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Setores como saúde, educação e profissionais liberais terão tratamento diferenciado no novo sistema, mas especialistas alertam que a medida pode gerar aumento
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