O STF julga a pejotização. Entenda o que muda para contadores, escritórios e empresas, e como se preparar para as decisões.
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STJ valida contrato digital sem certificação ICP-Brasil
Decisão reconhece validade quando não há indícios de fraude.
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Empresa consegue barrar aumento de imposto com decisão judicial inédita
Empresa no regime de lucro presumido obtém liminar e suspende aumento de 10% em IRPJ e CSLL após reforma tributária.
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Exames preventivos no trabalho: o que diz a legislação
Senado aprova projeto que obriga empresas a informar sobre campanhas de vacinação contra HPV e prevenção de cânceres, além do direito a exames.
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Aprovado adicional de 30% para profissionais da saúde
Proposta prevê pagamento extra para atuação em áreas violentas.
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Nota Técnica altera regras na NFe para produtos agropecuários e florestais
Atualização da Nota Técnica 2024.003 v.1.09 traz novas regras para NFe, focando em agricultura, pecuária e florestal, e ajustando validações.
Salário-maternidade terá prazo de 30 dias no INSS
Projeto de Lei aprovado na Câmara fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade, com concessão automática em caso de atraso do INSS.
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Folha cara não é destino. É falta de estratégia
7 estratégias legais para reduzir encargos na folha
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PGFN lança campanha para microempreendedoras regularizarem dívidas
Campanha Elas Regularizam da PGFN incentiva mulheres microempreendedoras a quitarem dívidas com a União, oferecendo descontos e condições especiais.
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Câmara aprova avanço para sindicatos no Simples Nacional
Projeto permite que entidades sem fins lucrativos entrem no regime.
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