STJ reafirma em decisão que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários Outubro 25, 2024 by with no comment Uncategorized STJ confirma impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/67714/stj-reafirma-em-decisao-que-fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios/ Previous Post Pessoas físicas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico Next Post Receita e PF deflagram operação sobre venda de decisões judiciais
