Texto propõe que a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/53747/pl-quer-restituir-quem-comprovar-que-arcou-com-tributo-direto/
Texto propõe que a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.
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