A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/53862/stf-valida-leis-que-restringem-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins/
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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