Projeto que determina que as obrigações tributárias acessórias sejam criadas por lei, altera do Código Tributário Nacional.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/54554/obrigacoes-tributarias-acessorias-terao-de-ser-criadas-por-lei/
Projeto que determina que as obrigações tributárias acessórias sejam criadas por lei, altera do Código Tributário Nacional.
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