Proposta busca alterar o Código Tributário para permitir a compensação de créditos antes do trânsito em julgado.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/60387/pl-facilita-compensacao-tributaria-com-decisoes-do-stf-ou-stj/
Proposta busca alterar o Código Tributário para permitir a compensação de créditos antes do trânsito em julgado.
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