Proposta em discussão na Câmara prevê mudanças no artigo 7º da Constituição, redução da jornada semanal e regras de adaptação.
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Taxa das blusinhas: veja como ficam impostos para compras internacionais
Governo oficializa fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. ICMS estadual continua valendo.
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Receita Federal facilita parcelamento de dívidas não tributárias
Receita Federal liberou parcelamento digital de débitos não tributários pelo e-CAC. Veja quem pode aderir, como funciona e quais são os benefícios.
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SP tem novas regras para tributos federais na NFS-e
Prefeitura de SP atualiza emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) para PIS e COFINS. Veja as novas regras.
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Remessa Conforme terá novas exigências sobre IBS e CBS
Receita Federal atualiza o Programa Remessa Conforme com novas exigências de transparência e monitoramento para compras internacionais.
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CBS muda regras de devolução e cancelamento e exige novos controles fiscais
Regulamento da CBS cria novas exigências para devoluções, cancelamentos e correções fiscais; empresas terão de adaptar ERPs e processos.
Senado analisa projeto para regulamentar antecipação da restituição do IR
Projeto de lei no Senado busca regulamentar a antecipação da restituição do Imposto de Renda, oferecendo crédito mais rápido e transparente aos contribuintes.
Receita Federal: exclusão do DIFAL do PIS/Cofins é permitida
Receita Federal define que DIFAL pode ser excluído da base do PIS e Cofins, reduzindo carga tributária para empresas em operações interestaduais.
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MEI e autônomo podem fazer empréstimo? Entenda as mudanças
Fintechs ampliaram o acesso de MEIs e autônomos ao crédito, mas empréstimo consignado ainda possui restrições para trabalhadores sem vínculo formal.
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TRT-2 reconhece burnout como doença ocupacional
TRT-2 condenou banco a indenizar funcionária após reconhecer síndrome de burnout como doença ocupacional
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