Entendimento do STJ é válido após passado tempo excessivo para resolução do processo sem ação da parte.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/67470/execucao-fiscal-por-prescricao-nao-gera-honorarios-decide-stj/
Entendimento do STJ é válido após passado tempo excessivo para resolução do processo sem ação da parte.
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