Decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/69696/stf-decide-que-isencao-de-ir-por-doenca-grave-dispensa-requerimento/
Decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
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