Projeto de Lei 4239/23 aprovado na CCJ limita pedidos contrapostos de grandes empresas contra consumidores em juizados especiais.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76672/comissao-aprova-limite-para-empresas-em-juizados-especiais/
Projeto de Lei 4239/23 aprovado na CCJ limita pedidos contrapostos de grandes empresas contra consumidores em juizados especiais.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76672/comissao-aprova-limite-para-empresas-em-juizados-especiais/